AREsp 2461520 - DECISAO

AREsp 2461520 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Embargos À Execução, Impenhorabilidade, Juros Moratórios, Correção Monetária, Tutela Provisória, Recurso Especial
Processo Civil Execução Civil Direito Civil Exceção De Pré Executividade Embargos À Execução Impenhorabilidade Juros Moratórios Correção Monetária +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da exceção de pré-executividade para discutir a substância da obrigação e a exatidão dos cálculos iniciais (juros e atualização monetária)
  2. 2 Ônus da prova quanto à impenhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária e alcance do art. 833, X, do CPC
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória diante de implicações do contrato e dos cálculos (Súmulas 5 e 7 do STJ)