AREsp 2797482 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade da exceção de pré-executividade para reconhecer irregularidade de lançamento tributário sem dilação probatória
2. 2 Possibilidade de exame de provas pré-constituídas na via da exceção de pré-executividade
3. 3 Nulidade da citação por edital por ausência de esgotamento dos meios de localização (art. 256, §3º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas não foram prequestionadas sob o viés invocado, a fundamentação do recurso especial apresentou deficiência na indicação dos dispositivos legais (incidência da Súmula 284/STF) e, quando a apreciação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, aplica-se a vedação da Súmula 7/STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

• Publique-se.
• Intimem-se.