AREsp 2804617 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravante não atacou fundamento autônomo e suficiente para manter o acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e porque a questão sobre autoria da assinatura exigiria dilação probatória e reexame de provas, o que é vedado na via do recurso especial e incompatível com a exceção de pré-executividade (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: SOCIETA CONSTRUTORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Duplicatas Mercantis Sem Aceite, Comprovante De Entrega E Recebimento, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Comercial Exceção De Pré Executividade Admissibilidade De Recurso Especial Duplicatas Mercantis Sem Aceite Comprovante De Entrega E Recebimento Súmula 283/stf +1 more

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Parties

SOCIETA CONSTRUTORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 adequação da via da exceção de pré-executividade para discutir autoria de assinatura
  3. 3 validade de duplicatas mercantis sem aceite e necessidade de documento idôneo de entrega (art. 15, II, b, Lei 5.474/68)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravante não atacou fundamento autônomo e suficiente para manter o acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e porque a questão sobre autoria da assinatura exigiria dilação probatória e reexame de provas, o que é vedado na via do recurso especial e incompatível com a exceção de pré-executividade (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.