AREsp 2795752 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e porque a matéria atinente à exceção de pré-executividade já havia sido apreciada, configurando preclusão e...

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Parties
Agravante: EVARISTO RODRIGUES DE ARRUDA NETO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Embargos À Execução, Cerceamento De Defesa, Contraditório, Produção De Provas, Preclusão, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Embargos À Execução Cerceamento De Defesa Contraditório Produção De Provas +2 more

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Parties

EVARISTO RODRIGUES DE ARRUDA NETO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do contraditório e cerceamento de defesa por indeferimento de provas e rejeição liminar dos embargos à execução
  2. 2 Preclusão e impossibilidade de rediscussão de matéria já apreciada em exceção de pré-executividade (art. 507 do CPC)
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso quando a fundamentação está dissociada do quadro fático do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e porque a matéria atinente à exceção de pré-executividade já havia sido apreciada, configurando preclusão e impedindo a rediscussão em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC