AREsp 2761903 - DECISAO

AREsp 2761903 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a preclusão consumativa à segunda exceção de pré-executividade, a pretensão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e não houve prequestionamento nem demonstração do dissídio jurisprudencial exigidos para conhecimento pela via do recurso especial.

Parties
Executada: executada; Agravante: agravante; Exequente: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Execução Fiscal / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Preclusão Consumativa, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Execução Fiscal Processo Civil Recurso Especial Exceção De Pré Executividade Preclusão Consumativa Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial

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Parties

executada

Executada

agravante

Agravante

Estado

Exequente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Execução Fiscal / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de segunda exceção de pré-executividade por preclusão consumativa
  2. 2 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 ausência de prequestionamento que impede o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a preclusão consumativa à segunda exceção de pré-executividade, a pretensão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e não houve prequestionamento nem demonstração do dissídio jurisprudencial exigidos para conhecimento pela via do recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial