AREsp 2271867 - DECISAO

AREsp 2271867 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, sem demonstrar a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; decisão adotada com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: KAPA ASSISTENCIA MEDICA S.S; Agravado: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Dilação Probatória
Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Certidão De Dívida Ativa (cda) Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

KAPA ASSISTENCIA MEDICA S.S

Agravante

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória da admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ e necessidade de impugnação pormenorizada
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e demonstração de sua inaplicabilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, sem demonstrar a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; decisão adotada com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Sem honorários advocatícios recursais