AREsp 2794327 - DECISAO

AREsp 2794327 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão apta a viciar o acórdão recorrido (art. 489 e 1.022 do CPC), que a certidão de dívida ativa goza de presunção de liquidez e certeza e que a exceção de pré-executividade é via inadequada para discutir valores da CDA quando a matéria demanda dilação probatória; por outro lado, entendeu-se que a oposição de embargos de declaração com finalidade de prequestionamento não justifica, por si só, a multa do art.1.026, §2º, do CPC, de modo que o agravo foi conhecido e provido em parte apenas para afastar essa multa.

Parties
Agravante: TCG PARKING ESTACIONAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conhecido o agravo; provimento parcial ao recurso especial apenas para afastar a multa do art.1.026, §2º, do CPC/2015; mantidos os demais fundamentos que infirmam o cabimento da exceção de pré-executividade para discutir valores da CDA.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa, Presunção De Liquidez E Certeza, Embargos De Declaração, Multa Do Art.1.026 Do CPC, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Certidão De Dívida Ativa Presunção De Liquidez E Certeza Embargos De Declaração Multa Do Art.1.026 Do CPC +2 more

Case Brief

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Parties

TCG PARKING ESTACIONAMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade para discutir valores constantes na CDA
  2. 2 presunção de liquidez e certeza da dívida ativa inscrita em dívida ativa
  3. 3 alegada omissão do acórdão recorrente quanto aos arts. 489, §1º, e 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão apta a viciar o acórdão recorrido (art. 489 e 1.022 do CPC), que a certidão de dívida ativa goza de presunção de liquidez e certeza e que a exceção de pré-executividade é via inadequada para discutir valores da CDA quando a matéria demanda dilação probatória; por outro lado, entendeu-se que a oposição de embargos de declaração com finalidade de prequestionamento não justifica, por si só, a multa do art.1.026, §2º, do CPC, de modo que o agravo foi conhecido e provido em parte apenas para afastar essa multa.

Court Disposition

Conhecido o agravo; provimento parcial ao recurso especial apenas para afastar a multa do art.1.026, §2º, do CPC/2015; mantidos os demais fundamentos que infirmam o cabimento da exceção de pré-executividade para discutir valores da CDA.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.