AREsp 2764762 - DECISAO

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Conhecido o agravo, não se conhece do recurso especial por ausência de prequestionamento dos arts. 505 e 507 do CPC pelo acórdão recorrido e porque a modificação da conclusão do Tribunal a quo exigiria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ; por isso o recurso especial foi...

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Parties
Agravante: AJATO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA.; Agravado: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, ITBI, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Produção De Prova, Súmula 393 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Tributário Exceção De Pré Executividade ITBI Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmulas 282 E 356 Do STF Produção De Prova +1 more

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Parties

AJATO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA.

Agravante

Município de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 prequestionamento dos dispositivos legais indicados (arts. 505 e 507 CPC)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, não se conhece do recurso especial por ausência de prequestionamento dos arts. 505 e 507 do CPC pelo acórdão recorrido e porque a modificação da conclusão do Tribunal a quo exigiria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ; por isso o recurso especial foi inadmitido.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.