REsp 1715470 - DECISAO

REsp 1715470 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento na medida em que o Tribunal de origem fundamentadamente rejeitou a exceção de pré-executividade por demandar dilação probatória a fim de apurar a data da dissolução irregular da sociedade, não sendo possível na via especial o reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, não restou demonstrada a prescrição para o pedido de redirecionamento.

Parties
Recorrente: JOSE MOACY LINS DE ALBUQUERQUE; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prescrição, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular De Empresa, Atos Constritivos, Súmula 435/stj, Súmula 393/stj, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prescrição Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular De Empresa Atos Constritivos +3 more

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Parties

JOSE MOACY LINS DE ALBUQUERQUE

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 cabimento da exceção de pré-executividade
  3. 3 necessidade de dilação probatória para redirecionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento na medida em que o Tribunal de origem fundamentadamente rejeitou a exceção de pré-executividade por demandar dilação probatória a fim de apurar a data da dissolução irregular da sociedade, não sendo possível na via especial o reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, não restou demonstrada a prescrição para o pedido de redirecionamento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.