AREsp 2741324 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria federal suscitada e da impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ); manteve-se o entendimento do Tribunal de origem quanto à quitação parcial comprovada por recibos e a extinção da execução por haver valores suficientes em juízo, determinando-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida.

Parties
Agravante: RAMBO & LESSA COMÉRCIO DE MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Execução Exceção De Pré Executividade Ônus Da Prova Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

RAMBO & LESSA COMÉRCIO DE MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 76, § 1º, II, e 373, II, do CPC e art. 320 do Código Civil
  2. 2 supressão de instância (valoração de documentos pelo tribunal de origem)
  3. 3 prequestionamento como requisito para recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria federal suscitada e da impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ); manteve-se o entendimento do Tribunal de origem quanto à quitação parcial comprovada por recibos e a extinção da execução por haver valores suficientes em juízo, determinando-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.