AREsp 2686525 - DECISAO

AREsp 2686525 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou a questão relativa ao art. 22, I da Lei 8.212/91 (falta de prequestionamento, incidem as Súmulas 282 e 356/STF), a fundamentação recursal era deficiente quanto à demonstração da violação legal (Súmula 284/STF) e a impugnação à Instrução Normativa SRP nº 3/05 não se presta ao recurso especial por não equivaler a lei federal; ademais, a exclusão de verbas da base de cálculo exige dilação probatória, inviabilizando seu exame em exceção de pré-executividade.

Parties
Agravante: METALÚRGICA D7 LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Conceito De Lei Federal
Processual Civil Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Conceito De Lei Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

METALÚRGICA D7 LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 22, I da Lei 8.212/91
  2. 2 possibilidade de arguição da não incidência da contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias por exceção de pré-executividade
  3. 3 admissibilidade de recurso especial para impugnar instrução normativa (IN SRP nº 3/05)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou a questão relativa ao art. 22, I da Lei 8.212/91 (falta de prequestionamento, incidem as Súmulas 282 e 356/STF), a fundamentação recursal era deficiente quanto à demonstração da violação legal (Súmula 284/STF) e a impugnação à Instrução Normativa SRP nº 3/05 não se presta ao recurso especial por não equivaler a lei federal; ademais, a exclusão de verbas da base de cálculo exige dilação probatória, inviabilizando seu exame em exceção de pré-executividade.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.