REsp 2195377 - DECISAO

REsp 2195377 - DECISAO

Com fundamento em precedentes do STJ e nos dispositivos procedimentais citados, o Relator concluiu que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade permite a condenação em honorários advocatícios; assim conheceu do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para declarar cabível a condenação em honorários e determinar o retorno dos autos à corte de origem para fixação dos honorários, aplicando entendimento sobre a incidência das regras do art.85 do CPC/2015 e sobre a limitação da fixação de honorários recursais.

Parties
Recorrente: VDM OPERAÇÕES LOGISTICAS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Honorários Recursais, Precedente Jurisprudencial, Aplicação Do Art. 85 Do Cpc/2015
Processo Civil Execução Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Honorários Recursais Precedente Jurisprudencial Aplicação Do Art. 85 Do Cpc/2015

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Parties

VDM OPERAÇÕES LOGISTICAS EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários advocatícios em caso de acolhimento parcial da exceção de pré-executividade
  2. 2 aplicação das novas regras do art.85 do CPC/2015 aos recursos
  3. 3 fixação de honorários recursais apenas nas hipóteses de não conhecimento ou improvimento do recurso

Ratio Decidendi

Com fundamento em precedentes do STJ e nos dispositivos procedimentais citados, o Relator concluiu que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade permite a condenação em honorários advocatícios; assim conheceu do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para declarar cabível a condenação em honorários e determinar o retorno dos autos à corte de origem para fixação dos honorários, aplicando entendimento sobre a incidência das regras do art.85 do CPC/2015 e sobre a limitação da fixação de honorários recursais.

Court Disposition

CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO

Orders

  • Declarar cabível a condenação em honorários advocatícios.
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que fixe os honorários advocatícios, consoante entender de direito.