AREsp 2782714 - DECISAO

AREsp 2782714 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Litispendência, Prescrição, Nulidade Por Falta De Intimação, Formação Do Título Executivo, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Improbidade Administrativa
Execução De Título Extrajudicial Processo Civil Direito Administrativo Exceção De Pré Executividade Litispendência Prescrição Nulidade Por Falta De Intimação Formação Do Título Executivo +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da exceção de pré-executividade
  2. 2 necessidade de dilação probatória para apreciação dos fatos
  3. 3 reconhecimento de litispendência entre ações distintas