AREsp 2612935 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não houve omissão capaz de violar o art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem examinou e decidiu as questões, fundamentando que as alegações de iliquidez/invalidade do título exigem dilação probatória, tornando incabível a via da exceção de pré-executividade, e, além disso, não houve prequestionamento quanto aos arts. 417 e 418 do CC, o que impede o conhecimento do recurso especial em face das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ.

Parties
Agravante: WALTER GONÇALVES JARDIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Nulidade Da Execução, Título Executivo, Execução
Processual Civil Civil Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Embargos De Declaração Nulidade Da Execução Título Executivo Execução

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Parties

WALTER GONÇALVES JARDIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 prequestionamento dos arts. 417 e 418 do Código Civil
  3. 3 admissibilidade da exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não houve omissão capaz de violar o art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem examinou e decidiu as questões, fundamentando que as alegações de iliquidez/invalidade do título exigem dilação probatória, tornando incabível a via da exceção de pré-executividade, e, além disso, não houve prequestionamento quanto aos arts. 417 e 418 do CC, o que impede o conhecimento do recurso especial em face das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.