AREsp 2602178 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo por incidência da Súmula 211/STJ, diante da ausência, nas razões do recurso especial, de indicação de eventual omissão a teor do art. 1.022 do CPC, o que impede o conhecimento das matérias apontadas como violadas.

Parties
Agravante: San Marco Extratora e Comércio de Areia LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra a Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prescrição Intercorrente, Prescrição Executiva, Citação Por Edital, Certidão De Dívida Ativa (cda), Prequestionamento, Súmula 211/stj
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Prescrição Intercorrente Prescrição Executiva Citação Por Edital Certidão De Dívida Ativa (cda) +2 more

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Parties

San Marco Extratora e Comércio de Areia LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra a Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 obrigatoriedade de indicação do art. 1.022 do CPC para prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo por incidência da Súmula 211/STJ, diante da ausência, nas razões do recurso especial, de indicação de eventual omissão a teor do art. 1.022 do CPC, o que impede o conhecimento das matérias apontadas como violadas.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique‑se.