AREsp 2816795 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não houve paralisação por mais de cinco anos na tramitação junto ao Tribunal de Contas, inexistindo prescrição; constatou-se regular citação e apresentação de defesa, rejeitando a exceção de pré-executividade; além disso, a modificação da decisão demandaria reexame fático-probatório vedado pelo entendimento pacificado do STJ (Súmula 7) e a Corte a quo se alinhou à jurisprudência desta Corte (Súmula 83), atendendo ao dever de fundamentação exigido pelo art. 489 do CPC/2015.

Parties
Executado/recorrente: executado (Prefeito do Município de João Pinheiro/MG); Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Sede De Execução Fiscal; Recurso Especial Interposto / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prescrição, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Apreciação De Provas (súmula 7 Stj)
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Controle Externo/tribunal De Contas Exceção De Pré Executividade Prescrição Nulidade Por Cerceamento De Defesa Apreciação De Provas (súmula 7 Stj)

Case Brief

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Parties

executado (Prefeito do Município de João Pinheiro/MG)

Executado/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Execução Fiscal; Recurso Especial Interposto / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da exceção de pré-executividade na execução fiscal
  2. 2 Ocorrência de prescrição em razão de paralisação do processo pelo Tribunal de Contas por mais de cinco anos
  3. 3 Aplicabilidade da Lei Complementar nº 102/08 a fatos anteriores à sua vigência e aplicação subsidiária/por analogia do Decreto-Lei nº 20.910/32

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não houve paralisação por mais de cinco anos na tramitação junto ao Tribunal de Contas, inexistindo prescrição; constatou-se regular citação e apresentação de defesa, rejeitando a exceção de pré-executividade; além disso, a modificação da decisão demandaria reexame fático-probatório vedado pelo entendimento pacificado do STJ (Súmula 7) e a Corte a quo se alinhou à jurisprudência desta Corte (Súmula 83), atendendo ao dever de fundamentação exigido pelo art. 489 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial