AREsp 2803316 - DECISAO

AREsp 2803316 - DECISAO

Parties
Recorrente: FORT GRAIN COMÉRCIO E BENEFICIAMENTO DE CEREAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Prequestionamento, Lei Complementar N. 87/1996 (lei Kandir), ICMS, Competência Do STF, Súmulas Do STJ E STF
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Prequestionamento Lei Complementar N. 87/1996 (lei Kandir) ICMS +2 more

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Parties

FORT GRAIN COMÉRCIO E BENEFICIAMENTO DE CEREAIS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da exceção de pré-executividade na execução fiscal diante da necessidade de dilação probatória
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos da Lei Complementar n. 87/1996 (Lei Kandir) para fins de recurso especial
  3. 3 Possibilidade de alegação de ofensa a dispositivo constitucional em recurso especial