AREsp 2803188 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o pagamento parcial não obsta a execução, que a compensação depende de autorização legal, que a matéria exigiria reexame fático-probatório vedado em recurso especial e que faltou prequestionamento sobre certas alegações, de modo que não há violação que autorize o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Agravante; Exequente: Fazenda exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Compensação Tributária, Liquidez E Certeza Do Título Executivo, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Execução Fiscal Direito Tributário Processo Civil Exceção De Pré Executividade Compensação Tributária Liquidez E Certeza Do Título Executivo Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Fazenda exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Efeito de pagamento parcial sobre a executividade do título
  2. 2 Possibilidade de compensação de créditos com a Fazenda exequente
  3. 3 Cabimento da exceção de pré-executividade sem dilação probatória

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o pagamento parcial não obsta a execução, que a compensação depende de autorização legal, que a matéria exigiria reexame fático-probatório vedado em recurso especial e que faltou prequestionamento sobre certas alegações, de modo que não há violação que autorize o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites e a concessão de gratuidade judiciária.
  • Publique-se.