AREsp 2782610 - DECISAO

AREsp 2782610 - DECISAO

O STJ assentou que a Corte de origem analisou corretamente os fatos e provas: a intimação por sistema eletrônico foi válida e o contribuinte teve acesso ao procedimento administrativo e pôde aderir ao parcelamento; a eventual omissão do inciso na CDA não causou cerceamento do contraditório diante da indicação do dispositivo legal e dos autos administrativos acostados; o reconhecimento de créditos compensáveis exige dilação probatória, não sendo cabível em exceção de pré-executividade; a questão probatória não pode ser reexaminada em recurso especial (Súmula 7), e há precedentes que admitem a multa no patamar de 100%; assim, não conheceu do recurso especial e conheceu do agravo apenas...

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Ente estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Stj, Com Conhecimento Do Agravo Em Parte
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Intimação Eletrônica, Nulidade Da CDA, Multa De 100%, Parcelamento/refis, Contraditório, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Intimação Eletrônica Nulidade Da CDA Multa De 100% Parcelamento/refis +2 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Ente estadual

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Stj, Com Conhecimento Do Agravo Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Adequação da exceção de pré-executividade para reconhecimento de créditos compensáveis
  2. 2 Possível nulidade da intimação administrativa por sistema eletrônico
  3. 3 Nulidade formal da Certidão de Dívida Ativa por omissão de inciso do dispositivo legal

Ratio Decidendi

O STJ assentou que a Corte de origem analisou corretamente os fatos e provas: a intimação por sistema eletrônico foi válida e o contribuinte teve acesso ao procedimento administrativo e pôde aderir ao parcelamento; a eventual omissão do inciso na CDA não causou cerceamento do contraditório diante da indicação do dispositivo legal e dos autos administrativos acostados; o reconhecimento de créditos compensáveis exige dilação probatória, não sendo cabível em exceção de pré-executividade; a questão probatória não pode ser reexaminada em recurso especial (Súmula 7), e há precedentes que admitem a multa no patamar de 100%; assim, não conheceu do recurso especial e conheceu do agravo apenas...

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista fixação prévia, majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual concessão de gratuidade
  • Publique-se