REsp 2197006 - DECISAO

REsp 2197006 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as matérias suscitadas, concluiu pela necessidade de dilação probatória diante de documento contábil/tributário (ICMS declarado pela própria excipiente e ausência de GIA substitutiva) e observou a...

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Parties
Recorrente: CASA RANCHO ALIMENTOS EIRELI; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Improvimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, ICMS, Omissão No Acórdão (art. 489 §1º IV Cpc), Dilação Probatória, Honorários Recursais, Incidência Das Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 393/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Exceção De Pré Executividade ICMS Omissão No Acórdão (art. 489 §1º IV Cpc) Dilação Probatória Honorários Recursais Incidência Das Súmulas 283 E 284 STF +1 more

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Parties

CASA RANCHO ALIMENTOS EIRELI

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no acórdão recorrido conforme art. 489, §1º, IV, do CPC
  2. 2 se o Tribunal de origem deixou de observar precedentes vinculantes ou súmulas (arts. 926 e 927 do CPC)
  3. 3 se a exceção de pré-executividade poderia ser conhecida sem dilação probatória no caso de ICMS declarado pela própria executada

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as matérias suscitadas, concluiu pela necessidade de dilação probatória diante de documento contábil/tributário (ICMS declarado pela própria excipiente e ausência de GIA substitutiva) e observou a discrepância entre o valor do crédito tributário constante na CDA e o somatório do ICMS das notas fiscais juntadas, o que impede o conhecimento da exceção de pré-executividade nos autos. Ademais, as razões recursais mostraram-se dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo por analogia os óbices das súmulas 283 e 284 do STF, e autorizando decisão monocrática nos termos...

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.