AREsp 2269025 - ACORDAO

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O acórdão do tribunal de origem examinou suficientemente a legitimidade passiva da CBAA com base na incorporação da EMAC e em elementos probatórios (fichas da Junta Comercial), as alegadas decisões posteriores e a transferência à CANABRAVA não foram suscitadas no juízo de origem e sua apreciação neste grau...

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Parties
Agravante: COMPANHIABRASILEIRA DE ACUCAR E ALCOOL - CBAA; Exequente/agravada: AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS - ANA; Executada Principal (incorporada): EMAC -EMPRESA AGRÍCOLA CENTRAL LTDA; Adquirente: CANABRAVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (originado De Agravo De Instrumento Em Execução Fiscal) / Sessão Virtual Da Segunda Turma Do STJ (13/02/2025 a 19/02/2025) Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Sucessão Empresarial, Incorporação Societária, Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015), Supressão De Instância, Coisa Julgada
Processual Civil Execução Fiscal Direito Empresarial Exceção De Pré Executividade Sucessão Empresarial Incorporação Societária Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015) Supressão De Instância +1 more

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Parties

COMPANHIABRASILEIRA DE ACUCAR E ALCOOL - CBAA

Agravante

AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS - ANA

Exequente/agravada

EMAC -EMPRESA AGRÍCOLA CENTRAL LTDA

Executada Principal (incorporada)

CANABRAVA

Adquirente

Procedural Posture

Agravo Interno (originado De Agravo De Instrumento Em Execução Fiscal) / Sessão Virtual Da Segunda Turma Do STJ (13/02/2025 a 19/02/2025) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva da CBAA em virtude da incorporação da EMAC
  2. 2 Se houve omissão/contradição/obscuridade no acórdão do tribunal de origem (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Se decisões posteriores do TJSP e transferência à CANABRAVA impedem a sucessão de débitos pela incorporadora

Ratio Decidendi

O acórdão do tribunal de origem examinou suficientemente a legitimidade passiva da CBAA com base na incorporação da EMAC e em elementos probatórios (fichas da Junta Comercial), as alegadas decisões posteriores e a transferência à CANABRAVA não foram suscitadas no juízo de origem e sua apreciação neste grau importaria supressão de instância; não há omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno