AREsp 2807889 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a decisão do Tribunal de origem por entender que este fundamentou adequadamente a rejeição da exceção de pré-executividade em razão da necessidade de dilação probatória; a revisão exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão (Súmulas 283 e 284/STF), impondo a negativa de provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA OAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Execução Fiscal, Dilação Probatória, Súmula 393/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Omissão Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Atos Constritivos E Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Prescrição
Direito Tributário Processual Civil Recuperação Judicial Exceção De Pré Executividade Execução Fiscal Dilação Probatória Súmula 393/stj Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA OAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade na execução fiscal
  2. 2 necessidade de dilação probatória para apreciação das teses suscitadas
  3. 3 eventual omissão do acórdão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a decisão do Tribunal de origem por entender que este fundamentou adequadamente a rejeição da exceção de pré-executividade em razão da necessidade de dilação probatória; a revisão exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão (Súmulas 283 e 284/STF), impondo a negativa de provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.