REsp 2198785 - DECISAO

REsp 2198785 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se-lhe provimento porque as questões relativas à exclusão de verbas indenizatórias da base de cálculo das contribuições e à limitação a 20 salários-mínimos exigem dilação probatória que inviabiliza seu exame por meio de exceção de pré-executividade; além disso, não houve prequestionamento suficiente de todas as questões federais apontadas, e o encargo legal de 20% do Decreto-Lei nº 1.025/1969 foi considerado legítimo nas execuções fiscais.

Parties
Recorrente / Apelante: INDÚSTRIA MECÂNICA SIGRIST IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Encargo Legal (decreto Lei Nº 1.025/1969), Limitação Da Base De Cálculo a 20 Salários Mínimos (tema 1079/stj)
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Direito Previdenciário Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Encargo Legal (decreto Lei Nº 1.025/1969) Limitação Da Base De Cálculo a 20 Salários Mínimos (tema 1079/stj)

Case Brief

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Parties

INDÚSTRIA MECÂNICA SIGRIST IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Recorrente / Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da exceção de pré-executividade em execução fiscal quando a matéria demanda dilação probatória
  2. 2 legitimidade do encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1.025/1969 em execuções fiscais
  3. 3 necessidade de prequestionamento de questões federais para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se-lhe provimento porque as questões relativas à exclusão de verbas indenizatórias da base de cálculo das contribuições e à limitação a 20 salários-mínimos exigem dilação probatória que inviabiliza seu exame por meio de exceção de pré-executividade; além disso, não houve prequestionamento suficiente de todas as questões federais apontadas, e o encargo legal de 20% do Decreto-Lei nº 1.025/1969 foi considerado legítimo nas execuções fiscais.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.