AREsp 2721910 - DECISAO

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Parties
Agravante: F. HOFFMANN-LA ROQUE LTD E PRODUTOS ROQUE QUIMICOS E FARMACEUTICOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Repercussão Geral (tema 253/stf), Súmulas 7/stj E 280/stf, Regime De Precatórios, Natureza Jurídica De Entidade Pública (tecpar)
Processual Civil Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Repercussão Geral (tema 253/stf) Súmulas 7/stj E 280/stf Regime De Precatórios +1 more

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Parties

F. HOFFMANN-LA ROQUE LTD E PRODUTOS ROQUE QUIMICOS E FARMACEUTICOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC)
  2. 2 pressuposto de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 possibilidade de análise de matéria constitucional (Tema 253/STF)