AREsp 2641945 - ACORDAO

AREsp 2641945 - ACORDAO

Parties
Agravante: SUTTILE & VACISKI SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Primeira Turma (sessão Virtual)
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas (súmula 7)
Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas (súmula 7)

Case Brief

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Parties

SUTTILE & VACISKI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 prequestionamento de dispositivos federais
  3. 3 cabimento da exceção de pré-executividade em execução fiscal