AREsp 2607805 - DECISAO

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A exceção de pré-executividade foi corretamente rejeitada porque a alegação de quitação do débito e a retificação da GIA não desconstituem de plano a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa, exigindo análise probatória mais ampla (dilação probatória) incabível na via da exceção; assim, a matéria...

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Parties
Agravante/recorrente/executado: KREIMER ENGENHARIA LTDA.; Exequente/recorrido: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Execução Fiscal, Dilação Probatória, Presunção Da Certidão De Dívida Ativa, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Execução Fiscal Dilação Probatória Presunção Da Certidão De Dívida Ativa Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

KREIMER ENGENHARIA LTDA.

Agravante/recorrente/executado

Estado do Rio de Janeiro

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade em execução fiscal quando a matéria demanda dilação probatória
  2. 2 se o pagamento do tributo e a retificação da GIA comprovam a extinção do crédito tributário sem necessidade de produção de prova
  3. 3 se houve violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC/2015 pela Corte de origem

Ratio Decidendi

A exceção de pré-executividade foi corretamente rejeitada porque a alegação de quitação do débito e a retificação da GIA não desconstituem de plano a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa, exigindo análise probatória mais ampla (dilação probatória) incabível na via da exceção; assim, a matéria deve ser examinada em embargos à execução, e eventual reanálise fática é inviável em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.