AREsp 2730817 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência do STJ ao deixar de fixar honorários advocatícios proporcionais à parcela excluída pela exceção de pré-executividade; por isso, fixaram-se os honorários em 20% sobre a diferença obtida com a procedência da exceção ou em R$ 500,00, o que for maior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reexame Da Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial E Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários De Sucumbência, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj
Processo Civil Execução Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Honorários De Sucumbência Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reexame Da Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial E Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários quando acolhida exceção de pré-executividade que reduz o valor executado
  2. 2 quantificação dos honorários advocatícios (percentual sobre o proveito econômico ou valor mínimo)
  3. 3 necessidade de impugnação específica aos fundamentos no juízo de admissibilidade (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência do STJ ao deixar de fixar honorários advocatícios proporcionais à parcela excluída pela exceção de pré-executividade; por isso, fixaram-se os honorários em 20% sobre a diferença obtida com a procedência da exceção ou em R$ 500,00, o que for maior.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Fixar honorários advocatícios em 20% sobre a diferença obtida com a procedência da exceção ou em R$ 500,00, o que for maior.