AREsp 2793052 - DECISAO

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A análise do recurso especial ficou prejudicada porque o Tribunal de origem não procedeu ao juízo de conformidade exigido pela sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73 e art. 1.030 do CPC); sendo assim, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformação ou mantenha seu acórdão em face da orientação firmada pelo STJ sobre o Tema 104, além de reconhecer que a exceção de pré-executividade é inadequada quando a matéria exige dilação probatória (conforme REsp 1.104.900/ES).

Parties
Agravante: Mota 3 Supermercados S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Análise do recurso prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformidade ou manutenção do acórdão local
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformidade, Nulidade Da CDA
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Recursos Repetitivos Juízo De Conformidade Nulidade Da CDA

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Mota 3 Supermercados S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade quando há necessidade de dilação probatória
  2. 2 Obrigatoriedade do juízo de conformidade pelo tribunal de origem em face de leading case repetitivo (art. 543-C do CPC/73)
  3. 3 Análise da admissibilidade do recurso especial após verificação de conformidade com decisão repetitiva

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial ficou prejudicada porque o Tribunal de origem não procedeu ao juízo de conformidade exigido pela sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73 e art. 1.030 do CPC); sendo assim, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformação ou mantenha seu acórdão em face da orientação firmada pelo STJ sobre o Tema 104, além de reconhecer que a exceção de pré-executividade é inadequada quando a matéria exige dilação probatória (conforme REsp 1.104.900/ES).

Court Disposition

Análise do recurso prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformidade ou manutenção do acórdão local

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC