REsp 2196059 - DECISAO

REsp 2196059 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados e por a pretensão recursal implicar no revolvimento de matéria fática/probatória (vedado em recurso especial pela Súmula 7), sendo aplicados os arts. 932, III do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I do RISTJ para decisão monocrática de não conhecimento.

Parties
Recorrente: GEORGETE MELO GARZUZE MANEIRA; Recorrido: Município de Irati
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Monocrático
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Cumprimento De Sentença Individual De Sentença Coletiva, Recurso Especial, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Administrativo Execução/cumprimento De Sentença Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Cumprimento De Sentença Individual De Sentença Coletiva Recurso Especial Súmula 7 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

GEORGETE MELO GARZUZE MANEIRA

Recorrente

Município de Irati

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Monocrático

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade para discussão de excesso de execução
  2. 2 requisito do prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de revolver matéria fática em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados e por a pretensão recursal implicar no revolvimento de matéria fática/probatória (vedado em recurso especial pela Súmula 7), sendo aplicados os arts. 932, III do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I do RISTJ para decisão monocrática de não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.