REsp 2200699 - DECISAO

REsp 2200699 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, entendeu-se que não houve omissão a exigir reforma com base no art. 1.022 do CPC/2015; a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS pode ser feita via exceção de pré-executividade quando não demanda dilação probatória e, sendo o valor remanescente apurável por simples cálculo aritmético, não há necessidade de substituir a CDA, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negar Provimento (decisão)
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Substituição/alteração Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Dilação Probatória, Prequestionamento, Modulação De Efeitos (re 574.706)
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Substituição/alteração Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Dilação Probatória Prequestionamento +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negar Provimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS pode ser decidida em exceção de pré-executividade sem dilação probatória
  2. 2 Se é necessária a substituição da CDA quando parcela da cobrança é considerada indevida
  3. 3 Se houve omissão do tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, entendeu-se que não houve omissão a exigir reforma com base no art. 1.022 do CPC/2015; a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS pode ser feita via exceção de pré-executividade quando não demanda dilação probatória e, sendo o valor remanescente apurável por simples cálculo aritmético, não há necessidade de substituir a CDA, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.