AREsp 2751443 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia com base em fatos e provas, de modo que qualquer reforma exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, houve ausência de prequestionamento das matérias federais suscitadas (art. 146 e 149 do CTN), tornando inadmissível o recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ, e a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Parties
Apelante: Município de São Paulo; Excipiente: excipiente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Julgado Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025; Agravo Interno Improvido, Decisão Por Unanimidade
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Nulidade De CDA, Extinção De Execução Fiscal, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmulas 7, 83 E 211/stj
Processual Civil Tributário ISSQN Exceção De Pré Executividade Nulidade De CDA Extinção De Execução Fiscal Prequestionamento Reexame Fático Probatório +1 more

Case Brief

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Parties

Município de São Paulo

Apelante

excipiente

Excipiente

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Julgado Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025; Agravo Interno Improvido, Decisão Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação dos arts. 146 e 149 do CTN quanto à impossibilidade de cobrança retroativa do ISSQN por desenquadramento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia com base em fatos e provas, de modo que qualquer reforma exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, houve ausência de prequestionamento das matérias federais suscitadas (art. 146 e 149 do CTN), tornando inadmissível o recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ, e a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que não conheceu do recurso especial.