AREsp 2688995 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já abordou as questões suscitadas, não havendo omissão, e porque os embargos não podem ser utilizados para reexaminar fatos e provas ou para obter efeitos modificativos. Além disso, houve deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento que impedem o conhecimento do recurso especial, nos termos da jurisprudência e dos dispositivos citados.

Parties
Embargante / Recorrente: Ari Veriato Pereira; Exequente / Recorrido: Município de Novo Hamburgo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Apelação Cível / Embargos De Declaração Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Prequestionamento Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Ari Veriato Pereira

Embargante / Recorrente

Município de Novo Hamburgo

Exequente / Recorrido

Procedural Posture

Apelação Cível / Embargos De Declaração Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Possibilidade de reexame ou revalorização de provas em sede de embargos de declaração ou recurso especial
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já abordou as questões suscitadas, não havendo omissão, e porque os embargos não podem ser utilizados para reexaminar fatos e provas ou para obter efeitos modificativos. Além disso, houve deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento que impedem o conhecimento do recurso especial, nos termos da jurisprudência e dos dispositivos citados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.