AREsp 2798490 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento: as omissões apontadas no acórdão não foram arguidas por embargos de declaração na origem (configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF) e as alegações sobre excesso de penhora são prematuras, devendo ser apreciadas após avaliação, razão pela qual aplica-se a Súmula 356/STF quanto à inadmissibilidade do especial.

Parties
Agravante: LUIZ ANTONIO QUEIROZ; Agravante: PAULO ROBERTO CUNHA DENENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Excesso De Penhora, Prequestionamento, Omissão No Acórdão, Contraditório, Honorários, Súmula 284/stf, Súmula 356/stf
Processo Civil Execução Direito Processual Civil Exceção De Pré Executividade Excesso De Penhora Prequestionamento Omissão No Acórdão Contraditório +3 more

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Parties

LUIZ ANTONIO QUEIROZ

Agravante

PAULO ROBERTO CUNHA DENENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão e ausência de embargos de declaração
  2. 2 alegada violação do art. 489 do CPC
  3. 3 alegada violação dos arts. 9º, 10 e 11 do CPC por deferimento de penhoras sem prévia manifestação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento: as omissões apontadas no acórdão não foram arguidas por embargos de declaração na origem (configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF) e as alegações sobre excesso de penhora são prematuras, devendo ser apreciadas após avaliação, razão pela qual aplica-se a Súmula 356/STF quanto à inadmissibilidade do especial.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.