AREsp 2856827 - DECISAO

AREsp 2856827 - DECISAO

A Corte confirmou que a exceção de pré-executividade é cabível apenas para matérias de ordem pública ou vícios do título que possam ser conhecidos de ofício sem dilação probatória; o distrato registrado não comprovou a liquidação do ativo e o pagamento do passivo, de modo que subsiste a presunção de dissolução irregular prevista na Súmula 435 do STJ, justificando o redirecionamento da execução ao sócio; além disso, não se admite reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial e houve ausência de prequestionamento em relação a algumas alegadas violações, impedindo conhecimento.

Parties
Agravante: MARCELO CHAVES ALEGRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial; conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Redirecionamento Da Execução, Dissolução Irregular De Sociedade, Responsabilidade De Sócio, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Redirecionamento Da Execução Dissolução Irregular De Sociedade Responsabilidade De Sócio Prequestionamento +1 more

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Parties

MARCELO CHAVES ALEGRIA

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da exceção de pré-executividade quando demanda dilação probatória
  2. 2 Se o distrato registrado na Junta Comercial comprova a liquidação da sociedade e afasta o redirecionamento da execução fiscal
  3. 3 Aplicação da presunção de dissolução irregular prevista na Súmula 435 do STJ

Ratio Decidendi

A Corte confirmou que a exceção de pré-executividade é cabível apenas para matérias de ordem pública ou vícios do título que possam ser conhecidos de ofício sem dilação probatória; o distrato registrado não comprovou a liquidação do ativo e o pagamento do passivo, de modo que subsiste a presunção de dissolução irregular prevista na Súmula 435 do STJ, justificando o redirecionamento da execução ao sócio; além disso, não se admite reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial e houve ausência de prequestionamento em relação a algumas alegadas violações, impedindo conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial; conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial