AREsp 2642852 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o material probatório apresentado pela agravante não era suficiente, de plano, para acolher a exceção de pré-executividade sem dilação probatória; a alteração do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ, e a CDA atacada preencheu os requisitos legais, impondo a presunção de liquidez e certeza que cabe ao executado elidir em sede própria.

Parties
Agravante: TRANSMAQUINA TRANSPORTES DE MAQUINAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Fundamentação Judicial, Presunção De Liquidez E Certeza Da CDA, Súmula 7/stj, Súmula 393/stj
Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Fundamentação Judicial Presunção De Liquidez E Certeza Da CDA Súmula 7/stj Súmula 393/stj

Case Brief

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Parties

TRANSMAQUINA TRANSPORTES DE MAQUINAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 11 e 489 do CPC alegada pelo recorrente
  2. 2 se a exceção de pré-executividade pode ser acolhida sem dilação probatória
  3. 3 suficiência da prova pré-constituída juntada pelo excipiente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o material probatório apresentado pela agravante não era suficiente, de plano, para acolher a exceção de pré-executividade sem dilação probatória; a alteração do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ, e a CDA atacada preencheu os requisitos legais, impondo a presunção de liquidez e certeza que cabe ao executado elidir em sede própria.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.