AREsp 2278291 - DECISAO

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No caso concreto não ficou configurada omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois o tribunal a quo decidiu a controvérsia de forma fundamentada; eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória, impedido pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Recorrente: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Impenhorabilidade, Preclusão, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 505 Do CPC, Art. 507 Do CPC, Art. 833, V, Do CPC, Art. 835
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Impenhorabilidade Preclusão Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC +4 more

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Parties

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Cabimento de exceção de pré-executividade após o decurso do prazo para embargos à execução
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar o reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

No caso concreto não ficou configurada omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois o tribunal a quo decidiu a controvérsia de forma fundamentada; eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória, impedido pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.