AREsp 2853860 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais (incidência da Súmula 284/STF), pela necessidade de reexame de matérias fático-probatórias para acolhimento da pretensão (incidência da Súmula 7/STJ) e por ausência de prequestionamento de questão suscitada perante o tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: W. PEREIRA DE SOUZA; Agravado: CREA/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Fundamentação Legal Da Multa Administrativa, Prequestionamento, Súmulas Do Stj/stf
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Direito Administrativo Exceção De Pré Executividade Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Fundamentação Legal Da Multa Administrativa Prequestionamento +1 more

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Parties

W. PEREIRA DE SOUZA

Agravante

CREA/PR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade para discutir nulidade da CDA por ausência de fundamentação legal
  2. 2 necessidade ou não de dilação probatória para apreciação da matéria
  3. 3 in adequação da via eleita quando a matéria implica análise meritória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais (incidência da Súmula 284/STF), pela necessidade de reexame de matérias fático-probatórias para acolhimento da pretensão (incidência da Súmula 7/STJ) e por ausência de prequestionamento de questão suscitada perante o tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.