AREsp 2844571 - DECISAO

AREsp 2844571 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, ou seja, não comprovou a desnecessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos; ademais, o tribunal de origem corretamente entendeu que a reprodução digitalizada do título bastava, não havendo alegação de fraude ou dúvida sobre a obrigação constante do título, razão pela qual manteve-se a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade.

Parties
Executada/agravante: HELIANE MOREIRA DE BARROS DALE; Exequente/credor: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Cédula De Crédito Bancário, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reprodução Digitalizada De Documento, Art. 425, IV, CPC, Art. 932, III
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Cédula De Crédito Bancário Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reprodução Digitalizada De Documento +2 more

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Parties

HELIANE MOREIRA DE BARROS DALE

Executada/agravante

BANCO BRADESCO S/A

Exequente/credor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à higidez do título executivo extrajudicial
  2. 2 necessidade ou não de apresentação do título original versus reprodução digitalizada
  3. 3 requisitos de admissibilidade do recurso especial e necessidade de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, ou seja, não comprovou a desnecessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos; ademais, o tribunal de origem corretamente entendeu que a reprodução digitalizada do título bastava, não havendo alegação de fraude ou dúvida sobre a obrigação constante do título, razão pela qual manteve-se a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Previno as partes sobre a possibilidade de condenação ao pagamento das penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.
  • Publique-se.