AREsp 2760480 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para, no mérito, não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou que a exceção de pré-executividade não era cabível, por demandar dilação probatória e reexame de cláusulas contratuais e provas (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), e porque a decisão recorrida não careceu de fundamentação conforme arts. 489 e 1.022 do CPC/15; assim, o recurso especial foi corretamente inadmitido.

Parties
Agravante: TRIMAIS SUPERMERCADOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Recurso Especial, Admissibilidade, Título Executivo, Ilegitimidade Passiva
Processual Civil Execução Civil Exceção De Pré Executividade Recurso Especial Admissibilidade Título Executivo Ilegitimidade Passiva

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Parties

TRIMAIS SUPERMERCADOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por insuficiência de fundamentação
  3. 3 exigibilidade do título executivo

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para, no mérito, não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou que a exceção de pré-executividade não era cabível, por demandar dilação probatória e reexame de cláusulas contratuais e provas (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), e porque a decisão recorrida não careceu de fundamentação conforme arts. 489 e 1.022 do CPC/15; assim, o recurso especial foi corretamente inadmitido.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.