AREsp 2698367 - DECISAO

AREsp 2698367 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, pois a controvérsia foi decidida com fundamento em interpretação de norma infralegal (Resolução nº 566/2012), matéria inadequada à via especial, e porque o recorrente não individualizou omissões apontadas (Súmula 284/STF); subsidiariamente, manteve-se a sentença que declarou nulidade dos autos de infração por redução indevida do prazo recursal pela Resolução nº 566/2012 e por abuso na lavratura de autuações sucessivas em intervalo insuficiente, em razão dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO PARANÁ - CRF/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Cobrança De Anuidades, Prazo Recursal Administrativo, Autuações Sucessivas, Nulidade De Processos Administrativos, Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade, Honorários Sucumbenciais
Tributário Processual Civil Administrativo Exceção De Pré Executividade Cobrança De Anuidades Prazo Recursal Administrativo Autuações Sucessivas Nulidade De Processos Administrativos +2 more

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO PARANÁ - CRF/PR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 redução do prazo recursal pela Resolução nº 566/2012 e sua compatibilidade com o art. 30, §2º, da Lei nº 3.820/60
  2. 2 valoração de autuações sucessivas e eventual abuso do poder de fiscalização
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial quando a controvérsia depende de norma infralegal

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, pois a controvérsia foi decidida com fundamento em interpretação de norma infralegal (Resolução nº 566/2012), matéria inadequada à via especial, e porque o recorrente não individualizou omissões apontadas (Súmula 284/STF); subsidiariamente, manteve-se a sentença que declarou nulidade dos autos de infração por redução indevida do prazo recursal pela Resolução nº 566/2012 e por abuso na lavratura de autuações sucessivas em intervalo insuficiente, em razão dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista fixação prévia de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majorar em 10% o valor arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.