REsp 2205627 - DECISAO

REsp 2205627 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas do fundamento decisório do tribunal de origem (inadequação da via da exceção de pré-executividade para matéria que exige dilação probatória), e a parte recorrente não procedeu ao cotejo analítico necessário entre arestos para...

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Parties
Recorrente: USINA SANTA HELENA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Excesso De Execução, Presunção De Certeza E Liquidez Da Certidão De Dívida Ativa, Correção Monetária E Juros Moratórios, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Excesso De Execução Presunção De Certeza E Liquidez Da Certidão De Dívida Ativa Correção Monetária E Juros Moratórios Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

USINA SANTA HELENA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a exceção de pré-executividade é via adequada para discussão de excesso de execução que exige dilação probatória
  2. 2 se a Certidão de Dívida Ativa contém requisitos obrigatórios e se sua presunção de certeza e liquidez foi ilidida
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial diante da insuficiência de confronto analítico entre arestos para demonstrar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas do fundamento decisório do tribunal de origem (inadequação da via da exceção de pré-executividade para matéria que exige dilação probatória), e a parte recorrente não procedeu ao cotejo analítico necessário entre arestos para demonstrar divergência jurisprudencial nos termos do art. 105, III, c, da Constituição, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL
  • Publique-se e intimem-se