REsp 2087562 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da exceção de pré-executividade ocorreu apenas em razão da inadequação da via eleita para o cumprimento da sentença e não implicou na extinção, parcial ou total, do débito; sendo pacífico no STJ que só nessa hipótese é cabível a fixação de honorários sucumbenciais.

Parties: Agravante: R.A. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 April 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome: negou provimento ao agravo interno
Legal Topics: Exceção De Pré Executividade, Honorários Sucumbenciais, Execução, Cumprimento De Sentença, Inadequação Da Via Eleita, Extinção Da Ação Executiva

Direito Processual Civil Exceção De Pré Executividade Honorários Sucumbenciais Execução Cumprimento De Sentença Inadequação Da Via Eleita Extinção Da Ação Executiva

Case Brief

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Parties

R.A. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

1 Cabe a fixação de honorários sucumbenciais quando a exceção de pré-executividade for acolhida por inadequação da via eleita, sem extinção do débito?
2 Aplicabilidade da jurisprudência do STJ que condiciona a fixação de honorários à extinção, parcial ou total, do débito.

Ratio Decidendi

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Não condenar a parte agravada ao pagamento de honorários sucumbenciais por ausência de extinção, parcial ou total, do débito.