AREsp 2849278 - DECISAO

AREsp 2849278 - DECISAO

Conhecido o agravo, o Recurso Especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação pela ausência de indicação precisa dos dispositivos federais invocados (Súmula 284/STF), da falta de prequestionamento sobre os requisitos do título (Súmulas 282 e 356/STF) e da inadequada demonstração de dissídio jurisprudencial, inclusive quando os paradigmas apontados são do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ) e não houve cotejo analítico.

Parties
Agravante/recorrente: ARTHUR FERREIRA DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (impugna Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecido O Agravo, Não Conhecido O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Título Executivo Extrajudicial, Liquidez, Certeza E Exigibilidade, Preclusão, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Processo Civil Execução Recurso Especial Exceção De Pré Executividade Título Executivo Extrajudicial Liquidez, Certeza E Exigibilidade Preclusão Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ARTHUR FERREIRA DA SILVA JUNIOR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (impugna Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecido O Agravo, Não Conhecido O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 783, 784 e 803, I, do CPC (alegada inexistência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo extrajudicial)
  2. 2 possibilidade de arguição de exceção de pré-executividade a qualquer tempo e sua sujeição ou não aos efeitos da preclusão
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial e exigência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o Recurso Especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação pela ausência de indicação precisa dos dispositivos federais invocados (Súmula 284/STF), da falta de prequestionamento sobre os requisitos do título (Súmulas 282 e 356/STF) e da inadequada demonstração de dissídio jurisprudencial, inclusive quando os paradigmas apontados são do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ) e não houve cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.