AREsp 2843512 - DECISAO

AREsp 2843512 - DECISAO

O pedido de parcelamento/transação da dívida que se encontra apenas em análise não constitui causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos do art.151 do CTN; a agravante confessou os débitos inscritos em dívida ativa e não apresentou recurso administrativo capaz de suspender a exigibilidade, de modo que a exceção de pré-executividade foi corretamente rejeitada; o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial (Súmula 7) e a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), razão pela qual o recurso especial não deve ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Pedido De Parcelamento, Transação Da Dívida, Recurso Especial Não Conhecimento
Execução Fiscal Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Pedido De Parcelamento Transação Da Dívida Recurso Especial Não Conhecimento

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido de parcelamento/transação da dívida em análise suspende a exigibilidade do crédito tributário
  2. 2 A validade da exceção de pré-executividade na execução fiscal
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O pedido de parcelamento/transação da dívida que se encontra apenas em análise não constitui causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos do art.151 do CTN; a agravante confessou os débitos inscritos em dívida ativa e não apresentou recurso administrativo capaz de suspender a exigibilidade, de modo que a exceção de pré-executividade foi corretamente rejeitada; o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial (Súmula 7) e a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), razão pela qual o recurso especial não deve ser conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial