AREsp 2851056 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, com base no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ de que não cabe intervenção da OAB como amicus curiae em processos que discutem o valor de verba honorária sucumbencial, configurando hipótese de incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DE RONDÔNIA; Excipiente/executada: MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Intervenção Da OAB, Súmula 83/stj
Processual Civil Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Intervenção Da OAB Súmula 83/stj

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DE RONDÔNIA

Agravante

MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS SILVA

Excipiente/executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de intervenção da OAB/RO como assistente ou amicus curiae em processo que discute honorários sucumbenciais
  2. 2 Fixação de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com base no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ de que não cabe intervenção da OAB como amicus curiae em processos que discutem o valor de verba honorária sucumbencial, configurando hipótese de incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.