REsp 2171709 - DECISAO

REsp 2171709 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inc. III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TJSP assim ementado (fl. 54): Agravo de instrumento - Execução fiscal - ISSQN Eletrônico - Exercício de 2019 - Município de São Caetano do Sul - Decisão que rejeitou a...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: Executado-excipiente; Exequente: Município de São Caetano do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Correção Monetária, Juros Moratórios, Multa Moratória, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Correção Monetária Juros Moratórios Multa Moratória Honorários Advocatícios +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Executado-excipiente

Recorrente

Município de São Caetano do Sul

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489, II, §1º, IV, e 1022, I e II do CPC/2015
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 2º e 8º do CPC/2015 (prequestionamento)
  3. 3 alegada ofensa ao art. 85 do CPC/2015 (honorários)