REsp 2202895 - DECISAO

REsp 2202895 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido devido à ausência de prequestionamento sobre o art. 489, §1º, do CPC (incidência da Súmula 282/STJ) e, quanto ao mérito, as alegações de ausência de liquidez e certeza do título executivo envolvem questões complexas que demandam dilação probatória, incompatível com a via da exceção de pré-executividade, o que impede seu acolhimento e enseja a manutenção do entendimento da instância ordinária, observada a vedação ao reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: TURTONPAR PARTICIPAÇÕES LTDA.; Recorrido: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Embargos À Execução, Prequestionamento, Súmula 393/stj, Súmula 7/stj, Súmula 282/stj, Art. 489, § 1º CPC, Art. 1.022 CPC
Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Embargos À Execução Prequestionamento Súmula 393/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TURTONPAR PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade para matérias que demandam dilação probatória
  2. 2 ausência de liquidez e certeza do título executivo e necessidade de comprovação/compensação de valores
  3. 3 prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido devido à ausência de prequestionamento sobre o art. 489, §1º, do CPC (incidência da Súmula 282/STJ) e, quanto ao mérito, as alegações de ausência de liquidez e certeza do título executivo envolvem questões complexas que demandam dilação probatória, incompatível com a via da exceção de pré-executividade, o que impede seu acolhimento e enseja a manutenção do entendimento da instância ordinária, observada a vedação ao reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.