REsp 2176295 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça; Determinado Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade para discutir índice de juros de mora
2. 2 possibilidade de discutir excesso de execução por meio da exceção de pré-executividade
3. 3 necessidade de prova pré-constituída para admissibilidade da exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

Deferido o recurso especial por entender que o Tribunal de origem decidiu em desacordo com a jurisprudência do STJ sobre o cabimento da exceção de pré-executividade para impugnar juros de mora e excesso de execução quando não for necessária dilação probatória; por força da impossibilidade de reexaminar fatos e provas no STJ, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que analise, à luz da jurisprudência do STJ e verificando a existência de prova pré-constituída, o cabimento da exceção de pré-executividade na hipótese.

Court Disposition

provimento do recurso especial; anulação do julgamento do agravo de instrumento; retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

• Dá-se provimento ao recurso especial para anular o julgamento do agravo de instrumento e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste à luz da jurisprudência deste STJ sobre o cabimento da exceção de pré-executividade na hipótese.
• Publique-se.