AREsp 2714103 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou a matéria com base em fatos e provas, de modo que qualquer alteração exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7; o agravante não demonstrou cotejo analítico nem indicou o dispositivo legal supostamente violado para...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Preclusão Consumativa, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Direito Ambiental Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Preclusão Consumativa Cotejo Analítico Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório
  2. 2 Ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial
  3. 3 Incidência da Súmula n. 83 do STJ quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou a matéria com base em fatos e provas, de modo que qualquer alteração exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7; o agravante não demonstrou cotejo analítico nem indicou o dispositivo legal supostamente violado para caracterizar dissídio jurisprudencial (art. 1.029 CPC/2015 e art. 255 RISTJ); e a decisão recorrida encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula n. 83; ademais houve preclusão consumativa quanto às defesas suscitadas tardiamente.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.