AREsp 1589475 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as questões relativas à alegada novação em razão da recuperação judicial não atacam formalmente o título executivo e exigem dilação probatória e contraditório, não sendo, portanto, aptas a serem conhecidas por exceção de pré-executividade ou reexaminadas em recurso especial, em conformidade com a jurisprudência do STJ e as súmulas aplicáveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Agravo Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Novação, Recuperação Judicial, Honorários Advocatícios, Dilação Probatória
Processo Civil Direito Falimentar E Recuperacional Execução Exceção De Pré Executividade Novação Recuperação Judicial Honorários Advocatícios Dilação Probatória

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade para discutir novação
  2. 2 efeitos da aprovação do plano de recuperação judicial (art. 61, § 2º, Lei 11.101/2005) sobre a execução
  3. 3 alegada violação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as questões relativas à alegada novação em razão da recuperação judicial não atacam formalmente o título executivo e exigem dilação probatória e contraditório, não sendo, portanto, aptas a serem conhecidas por exceção de pré-executividade ou reexaminadas em recurso especial, em conformidade com a jurisprudência do STJ e as súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.